Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades assistenciais não governamentais a associações instaladas no Município de Poloni e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade Municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Poloni e dá outras providências.
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