Prorroga o prazo de adesão à moratória de tributos municipais de que trata a Lei Municipal n2 1.165/2014 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar e receber lotes em garantia para execução de serviços de infra-estrutura e Loteamento denominado "Residencial Parque das Andorinhas", localizado nesta cidade de Poloni/SP e dá outras providências.
Determina atribuições/funções/obrigações a serem desempenhadas pelos ocupantes dos empregos públicos em regime de comissão da Prefeitura Municipal de Poloni e dá outras providências.
Proíbe a contratação e alienação de terrenos, provenientes de parcelamentos do solo urbanos e dá outras providências.
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