Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências
Dispõe sobre a contagem do tempo de período aquisitivo retroativos e autoriza o pagamento dos valores retroativos, inclusive de forma parcelada, de quinquênio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19), suspenso pela Lei Complementar Federal nº. 173/2020, e dá outras providências
Atribui nomenclatura a Praça Aline Medeiros Gonçalves Terradas, localizada no Bairro Distrito Industrial, e dá outras providências
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