Número Data de Apresentação Arquivo PDF
001 16 de janeiro de 2026
Ementa
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Autoria
  • Mesa Diretora - (Mesa Diretora) (Proponente)

Linha do Tempo
# Data Título Arquivo Detalhes
1 16/01/2026 Projeto de Lei Complementar (CM) Nº 001/2026
2 19/01/2026 Parecer Nº 001/2026
3 20/01/2026 Autógrafo Nº 001/2026
4 20/01/2026 Lei Ordinária Nº 1556/2026

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