Projeto de Lei (PM) Nº 003/2026

Número Data de Apresentação Arquivo PDF
003 6 de fevereiro de 2026
Ementa
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências
Autoria
  • Andreia Luzia Fachini Brait - (Executivo) (Proponente)
Linha do Tempo
# Data Título Arquivo Detalhes
1 06/02/2026 Projeto de Lei (PM) Nº 003/2026
2 20/02/2026 Orientação Jurídica Nº 001/2026
3 24/02/2026 Parecer Nº 001/2026
4 25/02/2026 Autógrafo Nº 001/2026
5 27/02/2026 Lei Ordinária Nº 1559/2026

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