Autógrafo Nº 001/2026
| Número | Data de Apresentação | Arquivo PDF |
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| 001 | 25 de fevereiro de 2026 |
| Ementa |
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| Dispõe sobre a contagem do tempo de período aquisitivo retroativos e autoriza o pagamento dos valores retroativos, inclusive de forma parcelada, de quinquênio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19), suspenso pela Lei Complementar Federal nº. 173/2020, e dá outras providências |
| Autoria |
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