Lei Ordinária nº 1440

Dispõe sobre o de "Abono-FUNDEB", com recursos provenientes do FUNDEB aos profissionais lotados na educação, durante exercício de 2021 e exonerados em razão da emenda Constitucional N. 103/2019 e dá outras providencias.

Matéria Legislativa de Origem

• Projeto de Lei (PM) nº 040/2022, de 2 de dezembro de 2022
• Autoria:
  • Waldenor Montanari Junior - (Executivo) (Proponente)