Lei Ordinária nº 1172

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar e receber lotes em garantia para execução de serviços de infra-estrutura e Loteamento denominado "Residencial Parque das Andorinhas", localizado nesta cidade de Poloni/SP e dá outras providências.

Matéria Legislativa de Origem

• Projeto de Lei (PM) nº 070/2014, de 5 de dezembro de 2014
• Autoria:
  • Rinaldo Escanferla - (Executivo) (Proponente)