Lei Ordinária nº 1199

Lei Ordinária nº 1199 de 10 de dezembro de 2015 Em Vigor

Dispõe sobre o funcionamento e atuação, no âmbito municipal, do Serviço de Vigilância Sanitária - SVS e da Equipe de Vigilância Sanitária - EVS, revoga em contrário e dá outras providências.

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