Lei Ordinária nº 1056

Lei Ordinária nº 1056 de 24 de fevereiro de 2011 Em Vigor

Dispõe sobre o uso do passeio publico para colocação de entulhos e materiais de construção, provenientes de obras, no Município, acrescentando o artigo 91-A na Lei Municipal N. 33/78.

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Matéria Legislativa de Origem

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