Lei Ordinária nº 959
Lei Ordinária nº 959 de 27 de novembro de 2008 Em Vigor
Modifica a Letra a, do Inciso I, do Artigo 6°, da Lei n° 304, de 15 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Modifica a Letra a, do Inciso I, do Artigo 6°, da Lei n° 304, de 15 de setembro de 1992, e dá outras providências.
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