Decreto Municipal nº 1399
Decreto Municipal nº 1399 de 1 de março de 2026 Em Vigor
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
