Projeto de Lei (PM) Nº 037/2025
| Situação: Aprovado(a) |
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| Número | Data de Apresentação | Arquivo PDF |
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| 037 | 5 de dezembro de 2025 |
| Ementa |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício, decorrente da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº. 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
| Autoria |
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